TERMOS DE USO

Olá! Que bom contar com seu interesse!

Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviços e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo, esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço: falacomigo@magikk.com

1. DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

MAGIKK: MAGIKK Serviços de Informações na Internet LTDA., sociedade empresária limitada, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.1.0594014-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.352.544/0001-05 e com sede à Avenida das Américas, nº 08585, Loja SS0216, Bairro Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-081.

PLATAFORMA: Sistema virtual disponibilizado através do sítio eletrônico https://www.magikk.com/ e por aplicativo mobile disponível na Apple Store e Google Play, através do qual a MAGIKK , as EMPRESAS ANUNCIANTES e as ONGS oferecem seus serviços e/ou recompensas para os CLIENTES .

USUÁRIOS:

a. CLIENTE: Pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA , que, através do KARMA , acesse e/ou utilize os serviços e/ou recompensas ofertados pela MAGIKK , pelas EMPRESAS ANUNCIANTES ou pelas ONGS na PLATAFORMA .

b. EMPRESA ANUNCIANTE: Pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA , que no uso desta irá ofertar os seus recompensas e/ou serviços aos CLIENTES e, se for de seu interesse, participar das formas de praticar BOAS AÇÕES disponibilizadas pelas ONGS .

c. ONG: Organização sem fins lucrativos cadastrada na PLATAFORMA , que nos uso desta irá disponibilizar, ao CLIENTE e à EMPRESA ANUNCIANTE, formas de praticar BOAS AÇÕES .

KARMA: Programa de pontuação através do qual se incentiva e beneficia o CLIENTEque pratica BOA AÇÃO , sendo utilizável como moeda de troca por serviços e/ou recompensas oferecidos pela MAGIKK , pelas EMPRESAS ANUNCIANTES e pelas ONGS na PLATAFORMA ou fora dela, em seus estabelecimentos comerciais. Não se confunde com dinheiro, embora o CLIENTE possa converter o seu dinheiro em KARMA . Cada KARMA equivale a R$ 1,00 (um real),

BOA AÇÃO: A prática, pelo CLIENTE, de atos que que gerem impacto social, econômico e cultural positivo para a sociedade, tais como, mas não se limitando a, doações em dinheiro com o intuito de ajudar pessoas carentes, doação e/ou distribuição de alimentos a pessoas carentes, doação e/ou distribuição de kits de higiene pessoal a pessoas carentes e limpeza voluntária de ambientes coletivos.

TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela MAGIKK com os dados pessoais dos USUÁRIOS , como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA , sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a MAGIKK celebrado quando do uso da PLATAFORMA .

A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A MAGIKK CONSIDERARÁ O USO DA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA EMPRESA, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da EMPRESA .

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA,em https://drive.google.com/drive/folders/1iBl9b90OhvNciYgxgiWYSKQoRKTGSryK?usp=sharing

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

A MAGIKK é uma empresa privada que, por meio da PLATAFORMA , através do KARMA , incentiva e beneficia a prática de BOAS AÇÕES pelosCLIENTES , a quem é facultado trocar KARMA por recompensas e/ou serviços oferecidos pela EMPRESA , pelas EMPRESAS ANUNCIANTES e pelas ONGS .

4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

A MAGIKK somente licencia a PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS , sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento, não detendo a MAGIKK nenhuma responsabilidade sobre:

(i) As negociações a serem realizadas entre os USUÁRIOS ;

(ii)A verificação se a EMPRESA ANUNCIANTE e a ONG realmente detêm a capacidade técnica eventualmente informada ao CLIENTE;

(iii)A qualidade da prestação dos serviços e/ou do recompensa fornecido pela EMPRESA ANUNCIANTE e pela ONG;

(iv) A efetivação de qualquer pagamento acertado entre os USUÁRIOS ;

(v)Eventuais problemas oriundos de demora ou de má prestação de serviços e/ou fornecimento de recompensas pela EMPRESA ANUNCIANTE e ONG;

(vi)Eventual descumprimento por um dos USUÁRIOS do que fora combinado no momento da negociação; e,

(vii) Qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS .

A MAGIKK possibilita que os CLIENTES e as EMPRESAS ANUNCIANTES contatem-se e negociem entre si de forma direta, sem qualquer intervenção, seja na negociação ou na efetivação do que fora negociado, não sendo a MAGIKK fornecedora de quaisquer dos serviços anunciados na PLATAFORMA , ou empregador/representante de qualquer das EMPRESAS ANUNCIANTES e ONGS naquela cadastrados.

A MAGIKK não detém nenhuma relação com as EMPRESAS ANUNCIANTES e as ONGS cadastrados, não sendo possível imputar à MAGIKK responsabilidade por qualquer dano causado aos CLIENTES ou a terceiros, por atos oriundos das EMPRESAS ANUNCIANTESS e/ou das ONGS no momento da prestação dos serviços e/ou do fornecimento de recompensas intermediados através PLATAFORMA .

A MAGIKK não interfere na negociação a ser realizada entre USUÁRIOS , ficando somente a cargo destes o acerto acerca das condições da prestação do serviço e/ou o fornecimento do recompensa a ser realizado, tais como o valor, a qualidade, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.

Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre osUSUÁRIOS , a MAGIKK também não pode obrigar os USUÁRIOS a honrarem com as possíveis obrigações assumidas no momento da realização das negociações na PLATAFORMA .

No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA , declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.

O USUÁRIO se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da MAGIKK a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA , esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.

O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA , por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à EMPRESA , através do falacomigo@magikk.com, a fim de que se possa solucionar a questão.

Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS , à PLATAFORMA ou à própria EMPRESA , decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA .

Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a EMPRESA , outros USUÁRIOS ou terceiros.

Em nenhuma hipótese a MAGIKK será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA .

O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA , incluindo, mas não se limitando, a computador e dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à EMPRESA , tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.

O uso da PLATAFORMA pelosUSUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.

5. CADASTRO:

Os serviços oferecidos pela MAGIKK estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas devidamente ativas perante à Receita Federal.

Para a utilização regular da PLATAFORMA , o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento.

Para que os USUÁRIOS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA,deverão fornecer à MAGIKK os seguintes dados: (i) Nome completo ou razão social; (ii) Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (iii) Endereço; (iv) Endereço eletrônico/E-mail; (v) Telefone; (vi) Data de nascimento.

É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à MAGIKK qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS .

A MAGIKK se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS , bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a MAGIKK se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o tratamento de dados realizado pela EMPRESA , de forma gratuita, através de solicitação para falacomigo@magikk.com, ou através de seu cadastro na PLATAFORMA , podendo editar ou excluir as referidas informações a qualquer tempo.

A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA .

Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA , autorizando, desde já, o tratamento de dados pela EMPRESA.

O USUÁRIO declara, ainda, estar ciente e concordar que seus dados poderão ser compartilhados com empresas do grupo e empresas parceiras com o intuito de conhecer melhor as preferências do USUÁRIO .

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA . Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO , a MAGIKK se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO , podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA .

A PLATAFORMA oferece a possibilidade de o USUÁRIO utilizar de algumas de suas funcionalidades sem a necessidade de cadastro, entretanto, a ausência de cadastro não descaracteriza o USUÁRIO , nem permite o desrespeito a este instrumento.

O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a MAGIKK imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela MAGIKK na PLATAFORMA , a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a MAGIKK imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela MAGIKK na PLATAFORMA , a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA , a esta, a MAGIKK ou a terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO .

Ao seu exclusivo critério a MAGIKK poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

A MAGIKK se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA . Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da MAGIKK ou à legislação vigente.

A MAGIKK se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA , bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à MAGIKK ou à PLATAFORMA .

5.1. CADASTRO COMO EMPRESA ANUNCIANTE E ONG:

Para se cadastrar como EMPRESA ANUNCIANTE ou ONG na PLATAFORMA , deve o USUÁRIO preencher o formulário solicitado pela PLATAFORMA , bem como enviar quaisquer outros documentos que venham a ser solicitados pela própria PLATAFORMA ou pela equipe da EMPRESA . Após o recebimento do cadastro, a MAGIKK informará a validação, ou não, do cadastro do USUÁRIO como EMPRESA ANUNCIANTE ou ONG, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis.

A validação, ou não, de um USUÁRIO como EMPRESA ANUNCIANTE ou ONG na PLATAFORMA , compete exclusivamente a EMPRESA , que se reserva ao direito de recusar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem contrapartida indenizatória, o cadastro de algum USUÁRIO comoEMPRESA ANUNCIANTE ou ONG.

6. DAS FUNCIONALIDADES:

Aos CLIENTES a PLATAFORMA oferece a seguinte funcionalidade: o recebimento de KARMA por suas BOAS AÇÕES conforme informadas e/ou realizadas através da PLATAFORMA , este programa de pontuação podendo ser utilizado como moeda de troca por recompensas e/ou serviços oferecidos pelas EMPRESAS ANUNCIANTES e ONGS .

Às EMPRESAS ANUNCIANTES e às ONGS a PLATAFORMA oferece a seguinte funcionalidade: conectar os CLIENTES aos seus recompensas e/ou serviços.

A MAGIKK poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA .

7. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS ANUNCIANTES E DAS ONGS:

Cabe unicamente à EMPRESA ANUNCIANTE e à ONG emitir o documento fiscal correspondente aos serviços prestados e/ou recompensas fornecidos, ao CLIENTE.

A EMPRESA ANUNCIANTE e a ONG cadastrados declaram que detêm capacidade legal e técnica para prestar o serviço e/ou fornecer o recompensa ofertado na PLATAFORMA, bem como declaram que são os únicos responsáveis por todo e qualquer serviço que realize e/ou recompensa que forneça em favor dos CLIENTES e que tenha sido intermediado através da PLATAFORMA .

Ainda, a EMPRESA ANUNCIANTE e a ONG ficam responsáveis por qualquer dano ocasionado ao CLIENTE ou a terceiros, pelos serviços ou recompensas que, porventura, deixe de prestar e/ou fornecer; ou que seja prestado e/ou fornecido em desacordo com o que fora acertado entre as partes; ou, ainda, que apresente

falha ou vícios. Nestes termos, todo e qualquer prejuízo suportado pela MAGIKK poderá ser objeto de ação de regresso contra a EMPRESA ANUNCIANTE e a ONG.

A MAGIKK não se responsabiliza pelas obrigações tributárias ou trabalhistas que recaiam sobre as atividades exercidas pelas EMPRESAS ANUNCIANTESS e as ONGS .

8. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES:

Cabe unicamente ao CLIENTE exigir o documento fiscal, correspondente aos serviços prestados e/ou recompensas fornecidos, da EMPRESA ANUNCIANTE e/ou da ONG.

O CLIENTEcompromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços contratados ou recompensas adquiridos junto à EMPRESA ANUNCIANTE e/ou à ONG, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA , nos termos do que for combinado entre as partes no momento da realização das negociações.

O CLIENTE declara estar ciente de que a PLATAFORMA não tem nenhum vínculo com as EMPRESAS ANUNCIANTES e as ONGS , de forma que todo e qualquer problema oriundo da prestação de serviços e/ou do fornecimento de recompensas intermediados pela PLATAFORMA somente pode ser resolvido junto à respectiva EMPRESA ANUNCIANTE e/ou ONG.

O CLIENTEé o único responsável pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva contratação da EMPRESA ANUNCIANTE e/ou da ONG.

O CLIENTEé o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento dos serviços a serem prestados e/ou dos recompensas a serem fornecidos pelas EMPRESAS ANUNCIANTES e/ou pelas ONGS .

9. MÉTODOS DE PAGAMENTO:

Em troca de KARMAS , a PLATAFORMA disponibiliza ao USUÁRIO um dos métodos de pagamento a seguir:

a) Cartão de Crédito VISA; ou,

b) Cartão de Crédito MASTERCARD; ou,

c) PIX

Para processar os pagamentos através de cartão de crédito, será necessário que o USUÁRIO cadastre na PLATAFORMA os seguintes dados do Cartão de Crédito escolhido:

a) Nome do titular do Cartão de Crédito;

b) Número do Cartão de Crédito;

c) Bandeira do Cartão de Crédito;

d) Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);

e) Número de segurança do Cartão de Crédito.

Os pagamentos dos serviços contratados na PLATAFORMA serão processados através da plataforma ASAAS sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços da plataforma ASAAS através do endereço eletrônico: https://ajuda.asaas.com/pt-BR/articles/102021-termos-e-condicoes-de-uso

Ao contratar a PLATAFORMA , com pagamento através de cartão de crédito ou boleto, o USUÁRIO indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma.

Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da plataforma ASAAS deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e a ASAAS, não recaindo a MAGIKK qualquer reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma ASAAS.

A plataforma ASAAS poderá cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao USUÁRIO se informar acerca dos valores praticados pela ASAAS.

A MAGIKK somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete a MAGIKK promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da ASAAS.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS:

Durante a utilização da PLATAFORMA , pelo USUÁRIO , a MAGIKK coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS , nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, mas não se limitando a, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS , que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser.

Os dados coletados dos USUÁRIOS , pela EMPRESA , por meio da utilização da PLATAFORMA , serão utilizados para fins de aprimoramento da navegação do USUÁRIO , bem como para fins publicitários e estatísticos.

O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela MAGIKK ou por terceiros, sendo estes:

(i) a AWS, inscrita no CNPJ sob o nº 23.412.247/0001-10, endereço eletrônico https://aws.amazon.com/; (iv)a Google Analytics, inscrita no CNPJ sob o nº 06.990.590/0001-23, endereço eletrônico https://www.google.com/;

Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à EMPRESA , por meio da utilização da PLATAFORMA , serão considerados confidenciais pela EMPRESA , esta se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

(i)Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

(ii)Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;

(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA ;(v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da EMPRESA ; e,

(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Os dados dos USUÁRIOS, coletados pela EMPRESA , por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

(i) Quando necessário às atividades comerciais da EMPRESA , e das empresas de seu grupo econômico, com o intuito de possibilitar a prestação dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA . Neste caso, a MAGIKK compartilhará o CPF/CNPJ,, nome, telefone, histórico de causas, tais como doações e trabalhos voluntários, histórico de compras e e-mail do USUÁRIO , com a empresa que aceita boas ações como pagamento, que realizará um estudo para entender melhor como se relacionar e entregar mais campanhas de acordo com cada perfil;

(ii)Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a MAGIKK , hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA ; (iii) Para a proteção dos interesses da MAGIKK em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; e (iv) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

A MAGIKK garante ao USUÁRIO , no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:

(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

(ii)O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA , através do seu próprio login ou mediante requisição ao falacomigo@magikk.com;

(iii)A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

(v)A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à EMPRESA , através de falacomigo@magikk.com;

(vi)A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à EMPRESA ;

(vii)A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a MAGIKK compartilhou seus dados; e,

(viii)Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO .

O USUÁRIO poderá enviar e-mail para falacomigo@magikk.com, apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.

A MAGIKK poderá excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS :

(i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;

(ii)Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à MAGIKK através do falacomigo@magikk.com; ou,

(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da MAGIKK em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com aPLATAFORMA e desenvolvidos pela EMPRESA , são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da EMPRESA , concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

A MAGIKK poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a MAGIKK e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de domicílio do USUÁRIO como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

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